AREsp 2781031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo tal recurso cabível apenas contra decisões monocráticas; configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e impõe a certificação imediata do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEÃO & JETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Agravante: ENNIO IALONGO; Agravante: LORETTA BORSARI IALONGO; Agravante: FRANCO IALONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEÃO & JETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

ENNIO IALONGO

Agravante

LORETTA BORSARI IALONGO

Agravante

FRANCO IALONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo tal recurso cabível apenas contra decisões monocráticas; configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e impõe a certificação imediata do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem.