AREsp 1347715 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado, devendo ser aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; por caracterizar erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: ELZIMAR ROSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Incabibilidade, Multa, Fungibilidade Recursal, Precedentes
Case Brief
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Parties
ELZIMAR ROSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação de multa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
- 3 Impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal por erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado, devendo ser aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; por caracterizar erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e no art. 259, § 4º, do RISTJ.
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