AREsp 2742018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBRA PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Do Título Executivo, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Do Título Executivo Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBRA PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de nulidade do título executivo afasta a preclusão
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial)