AREsp 2867558 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na intempestividade do agravo interno: a decisão agravada foi publicada em 8/05/2025 e a petição do agravo foi apresentada em 30/05/2025, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, de modo que, com apoio nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC e em precedentes desta Corte, o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: Toshio Nelson Konishi; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula N. 7/stj, Art. 1.003, § 5º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Súmula N. 7/stj Art. 1.003, § 5º Do CPC

Case Brief

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Parties

Toshio Nelson Konishi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal pela data de recebimento eletrônico no sistema do STJ
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na intempestividade do agravo interno: a decisão agravada foi publicada em 8/05/2025 e a petição do agravo foi apresentada em 30/05/2025, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, de modo que, com apoio nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC e em precedentes desta Corte, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno