AREsp 2944815 - DECISAO

AREsp 2944815 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão que não conheceu do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos, o juízo de retratação deve reconsiderar a decisão; constatados os pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; publicação e intimação ordenadas.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Atuação Dos Tribunais Superiores Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática em juízo de retratação (art. 1.021 CPC)
  2. 2 Conhecimento de agravo e conversão em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reabertura/reatuação para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão que não conheceu do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos, o juízo de retratação deve reconsiderar a decisão; constatados os pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada; publicação e intimação ordenadas.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 898/899e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 905/917e