AREsp 2975031 - DECISAO

AREsp 2975031 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no §2 do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por entender estar equivocada a conclusão anterior, reconheceu o agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo da aferição destes em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2 do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no §2 do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por entender estar equivocada a conclusão anterior, reconheceu o agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo da aferição destes em momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 239/240e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 246/260e