AREsp 2986284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula n. 182/STJ) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSE REINALDO PIRES DE MORAIS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE REINALDO PIRES DE MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula n. 182/STJ) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno