REsp 2234740 - ACORDAO

REsp 2234740 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.