AREsp 2844108 - DECISAO

AREsp 2844108 - DECISAO

O magistrado reconheceu o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, verificou a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 275/277e; prejudicado o agravo interno de fls. 308/332; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 Verificação da presença de pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O magistrado reconheceu o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, verificou a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 275/277e; prejudicado o agravo interno de fls. 308/332; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 275/277e
  • Restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 308/332