AREsp 2919810 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos que inadmitiu o recurso na origem e, assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PUBLICIDADE KLIMES SÃO PAULO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Juízo De Admissibilidade

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Parties

PUBLICIDADE KLIMES SÃO PAULO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Alcance da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos que inadmitiu o recurso na origem e, assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.