AREsp 2913676 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC porque não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: TSA HOLDING LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, §1º CPC, §4º CPC, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual

Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III CPC Art. 1.021, §1º CPC +3 more

Case Brief

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Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC