AREsp 2986127 - ACORDAO

AREsp 2986127 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a manutenção da gratuidade de justiça encontra respaldo no conjunto probatório e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA BARROZO; Apelada: Sonia Pereira Ferreira; Apelada: Eny Pereira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA BARROZO

Agravante

Sonia Pereira Ferreira

Apelada

Eny Pereira Vieira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Manutenção da gratuidade de justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a manutenção da gratuidade de justiça encontra respaldo no conjunto probatório e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial