AREsp 2871276 - ACORDAO

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O Agravo Interno não deve ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado, Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado, Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não deve ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015