AREsp 2961606 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ); e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ); e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015