AREsp 2982214 - DECISAO

AREsp 2982214 - DECISAO

Ocorreu o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Ministro Presidente / Decisor Da Decisão Monocrática: Sr. Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc), Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o Agravo Interno e convertido em Recurso Especial; determinado prejuízo do agravo interno e reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sr. Ministro Herman Benjamin

Ministro Presidente / Decisor Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc), Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação posterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ocorreu o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o Agravo Interno e convertido em Recurso Especial; determinado prejuízo do agravo interno e reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 429/430e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 438/447e