AREsp 2149009 - ACORDAO

AREsp 2149009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo imprescindível a demonstração da violação legal para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravante: ELECTRONIC ARTS LIMITED; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Autor: ÉWERTON RIBEIRO PÁSCOA; Réu: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND BV; Réu: ELECTRONIC ARTS EUROPE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Dano Moral, Direito De Imagem, Repetitivos (tema 1289)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Dano Moral Direito De Imagem Repetitivos (tema 1289)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ÉWERTON RIBEIRO PÁSCOA

Autor

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND BV

Réu

ELECTRONIC ARTS EUROPE LIMITED

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1289 sobre processamento de recursos
  3. 3 Obrigação de demonstrar violação legal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo imprescindível a demonstração da violação legal para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.