AREsp 2870794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 5/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SAMANTHA SCHMIDT SENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAMANTHA SCHMIDT SENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 5/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.