AREsp 2859961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, implicando a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZANGELA KATIA MELGES RIBEIRO; Agravada: MUNICIPIO DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Desvio De Recursos Públicos, Demissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Desvio De Recursos Públicos Demissão +3 more

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Parties

ELIZANGELA KATIA MELGES RIBEIRO

Agravante

MUNICIPIO DE BARRETOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, implicando a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno