AREsp 3007657 - ACORDAO

AREsp 3007657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem, configurando preclusão e impossibilidade de inovar matéria apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Tema 1.184 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Tema 1.184 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Extinção de execução fiscal de baixo valor à luz do Tema 1.184 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem, configurando preclusão e impossibilidade de inovar matéria apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida