AREsp 2908537 - ACORDAO

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Não tendo a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento/inadmissão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento implícito/ficto e seus limites

Ratio Decidendi

Não tendo a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial