REsp 2210277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: CLEILDA CALDAS BRANDANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Corresponsabilidade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Preclusão Processual
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Agravo Interno Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Corresponsabilidade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Parties

CLEILDA CALDAS BRANDANI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015