AREsp 2931079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não se afigurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Impugnante (requereu Aplicação De Multa): EMERSON CARLOS SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Execução Fiscal / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

EMERSON CARLOS SILVA BARBOSA

Impugnante (requereu Aplicação De Multa)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Execução Fiscal / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não se afigurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015