AREsp 2256924 - ACORDAO

AREsp 2256924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e apta a desconstituir todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e apta a desconstituir todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial