AREsp 2965098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; assim, o agravo não poderia alterar o conteúdo da decisão agravada. A pretensão de aplicação de multa foi afastada por não restar caracterizado intuito protelatório.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação ou não de multa por intuito protelatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; assim, o agravo não poderia alterar o conteúdo da decisão agravada. A pretensão de aplicação de multa foi afastada por não restar caracterizado intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a pretensão de aplicação de multa por não estar caracterizado o intuito protelatório