REsp 1732328 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por não haver refutação concreta da jurisprudência do STJ sobre indenização por queima não autorizada de palha de cana de açúcar.

Parties: Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A.; Agravante: HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Danos Ambientais, Queima De Palha De Cana De Açúcar, Súmula 7/stj

Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Danos Ambientais Queima De Palha De Cana De Açúcar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A.

Agravante

HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Alegação de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno