AREsp 2924528 - ACORDAO

AREsp 2924528 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se o agravo interno deveria reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.