AREsp 3000973 - ACORDAO

AREsp 3000973 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões recursais limitaram-se a repetir as alegações do Recurso Especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (não provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento e admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões recursais limitaram-se a repetir as alegações do Recurso Especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (não provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015