REsp 2149365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a invocação extemporânea do art. 1.022 do CPC configurou inovação recursal, impossibilitando sua análise no agravo interno.

Parties
Agravante: ROSILDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSILDA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Inovação recursal por invocação tardia do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a invocação extemporânea do art. 1.022 do CPC configurou inovação recursal, impossibilitando sua análise no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão que não conheceu do recurso especial mantida