AREsp 2290046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente seu pronunciamento, não havendo omissão ou nulidade apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão exigir ia o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pelas mesmas razões que impediram o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Correção Monetária, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Complementação De Aposentadoria Correção Monetária +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente seu pronunciamento, não havendo omissão ou nulidade apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão exigir ia o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pelas mesmas razões que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno