AREsp 2728649 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a intimação via advogado e a interposição de inúmeros recursos), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se reconheceu prejudicialidade externa entre ação possessória e usucapião, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO CRISTOVAO; Agravante: ARMINDO DE JESUS CRISTOVAO; Agravante: DANIELA CRISTOVAO; Agravante: MARIA REGINA CRISTOVAO AIACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Usucapião, Posse, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prejudicialidade Externa Usucapião Posse Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

JOAO ANTONIO CRISTOVAO

Agravante

ARMINDO DE JESUS CRISTOVAO

Agravante

DANIELA CRISTOVAO

Agravante

MARIA REGINA CRISTOVAO AIACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela falta de impugnação de fundamentos suficientes
  2. 2 Existência ou não de prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião (art. 313, V, 'a', CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal após um ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a intimação via advogado e a interposição de inúmeros recursos), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se reconheceu prejudicialidade externa entre ação possessória e usucapião, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial