AREsp 3000005 - DECISAO

AREsp 3000005 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o órgão revisor, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ressalvada a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos (recurso Especial) Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o órgão revisor, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ressalvada a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 438/439e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 445/456e