AREsp 2875021 - DECISAO

AREsp 2875021 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão, reconheceu a existência dos pressupostos de admissibilidade e determinou a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 99/100e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática (juízo de retratação)
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão, reconheceu a existência dos pressupostos de admissibilidade e determinou a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 99/100e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 99/100e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 107/114e