AREsp 3089822 - DECISAO

AREsp 3089822 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º do CPC preveja agravo interno contra decisões que negam seguimento nessas hipóteses, a decisão é não conhecida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTOS FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO SANTOS FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em grau recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º do CPC preveja agravo interno contra decisões que negam seguimento nessas hipóteses, a decisão é não conhecida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.