AREsp 2984781 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA; Agravado: IDINEIDE PARAIZO DA CRUZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (improvido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

IDINEIDE PARAIZO DA CRUZ DANTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (improvido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015