AREsp 3041526 - DECISAO

AREsp 3041526 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procede-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação
Processo Civil Recursos Organização Judiciária (ristj) Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (retratação)
  2. 2 Conhecimento do Agravo Interno e sua conversão em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procede-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.351/1.353e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.364/1.377e