REsp 2230234 - ACORDAO

REsp 2230234 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf (analogia), Súmula N. 280/stf (analogia), Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Pensão Por Morte, Lei Complementar Estadual N. 412/2008, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula N. 284/stf (analogia) Súmula N. 280/stf (analogia) Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Pensão Por Morte +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual n. 412/2008)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 5º da Lei n. 9.717/1998 e art. 16 da Lei n. 8.213/1991)