AREsp 3092435 - DECISAO

AREsp 3092435 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo CPC que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não se conhecendo do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em acórdão em consonância com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo CPC que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não se conhecendo do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.