AREsp 3077781 - DECISAO

AREsp 3077781 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que processe o Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que processe o recurso de Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do Agravo Interno
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que processe o Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que processe o recurso de Agravo Interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.