REsp 2208802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão).

Parties
Agravante: MERCEARIA E AÇOUGUE SAL DOCE LTDA; Agravante: ESPÓLIO DE ORLANDO TOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Agravo Interno Regimento Interno Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MERCEARIA E AÇOUGUE SAL DOCE LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE ORLANDO TOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.