AREsp 3022570 - DECISAO

AREsp 3022570 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de retratação/reconsideração de decisão monocrática pelo juiz-relator
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 256/257e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 265/277e