EAREsp 2679975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses ali previstas, e o STJ entende que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade; por isso impôs-se multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses ali previstas, e o STJ entende que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade; por isso impôs-se multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.