CC 214106 - ACORDAO

CC 214106 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante / Suscitante: GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Crédito Concursal Vs Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Crédito Concursal Vs Extraconcursal

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante / Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Questão fática relativa à natureza do crédito (concursal vs extraconcursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado.