AREsp 756018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira suficiente e específica, todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Agência de Correios Franqueada Afonso; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Pena Ltda. - EPP; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Agência de Correios Franqueada Afonso

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Pena Ltda. - EPP

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira suficiente e específica, todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.