AREsp 2938188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 182 e 7), sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram como afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INACIO SATOSHI TAKEUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Anulação De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INACIO SATOSHI TAKEUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 182 e 7), sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram como afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno