AREsp 2883385 - DECISAO

AREsp 2883385 - DECISAO

A decisão monocrática de fls. 455/456e mostrou-se desacertada; verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o juízo de retratação foi exercido, com reconsideração da decisão, prejuízo do agravo interno, conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 455/456e; prejudicado o agravo interno de fls. 462/465e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Reautuação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por não ataque específico dos fundamentos da decisão agravada estava correta
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação e de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de fls. 455/456e mostrou-se desacertada; verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o juízo de retratação foi exercido, com reconsideração da decisão, prejuízo do agravo interno, conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 455/456e; prejudicado o agravo interno de fls. 462/465e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 455/456e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 462/465e