REsp 2229376 - DECISAO

REsp 2229376 - DECISAO

No exercício do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF; por isso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos foram remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Decisão Monocrática, Conhecimento De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Súmula
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Decisão Monocrática Conhecimento De Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF ao não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

No exercício do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF; por isso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos foram remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 181/182e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 192/198e