AREsp 3006572 - DECISAO

AREsp 3006572 - DECISAO

Verificado desacerto na decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração (art. 1.021 Cpc), Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Reconsideração (art. 1.021 Cpc) Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Adequação da fundamentação de não conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula n. 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado desacerto na decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 761/762e
  • Declara-se prejudicado o agravo interno de fls. 770/773e