REsp 2219173 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 15.08.2025, prazo exaurido em 05.09.2025; protocolo em 08.09.2025), razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não se impõe na hipótese pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Intimação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
- 3 Alegada omissão quanto à manutenção em Ladário/RS e fixação do marco prescricional em 2018
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 15.08.2025, prazo exaurido em 05.09.2025; protocolo em 08.09.2025), razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, não se impõe na hipótese pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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