REsp 2224297 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o Agravo Interno não apresentou impugnação específica nem argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e logrou infirmá‑los

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o Agravo Interno não apresentou impugnação específica nem argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários sucumbenciais