AREsp 2979692 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e, apesar do improvimento do Agravo Interno, afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Seguro Garantia (apólice), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Seguro Garantia (apólice) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento do Agravo Interno
  3. 3 Nulidade da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo e sua tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e, apesar do improvimento do Agravo Interno, afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BANCO VOTORANTIM S/A
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015